O Comitê Legal e Tributário da Abdib, em reunião realizada em 25 de junho, decidiu criar três novos grupos de trabalho para analisar com mais profundidade temas legais e tributários indicados pelas empresas.

Um dos grupos de trabalho tratará sobre aspectos inerentes à obtenção da certidão negativa de débitos e tributos federais. Uma análise jurídica, com uma lista de oportunidades de melhorar os procedimentos da Receita Federal, servirá para começar as atividades.

Outro grupo abordará cláusula contratual prevendo mediação entre entes públicos e entre públicos e privados. O assunto foi alvo da Lei 13.140/2015, recém-publicada, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre conflitos no âmbito da administração pública. A legislação, que recebeu contribuições da Abdib, permite inclusive o uso da mediação para resolver conflitos envolvendo equilíbrio econômico-financeiro de contratos.

Um terceiro abordará o PLD 412/2011, que dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado em casos de omissão e falta de serviço, entre outros motivos, mas que também prevê que a responsabilidade pode recair sobre concessionárias, permissionárias e autorizadas de prestação de serviços públicos. Este projeto de lei tramita em regime de urgência e vai requerer receber urgente da Abdib.