O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), avaliou os passos dados para construir e fortalecer o sistema regulatório do Brasil desde os anos 90 e listou preocupações que colocam em risco as conquistas até o presente, como, por exemplo, a indicação de diretores segundo critérios políticos.

O ministro sugeriu, como medida para evitar o enfraquecimento dos entes reguladores, a disseminação de informação, pois avalia que se a sociedade tiver cultura jurídica sobre a importância da regulação e os impactos na qualidade dos serviços públicos, certamente dará mais valor à independência do regulador. Para ele, a ocupação política dos órgãos reguladores resultará sempre em serviços públicos ruins no fim.

Na mesma linha de argumentação, o professor Arthur Barrionuevo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), defendeu que a sociedade não aceite atitudes oportunistas do poder público na gestão e fiscalização dos contratos de concessão, pois isso vai acarretar em investimentos menores e piora na qualidade dos serviços prestados.

Barrionuevo tabulou estatísticas da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) sobre qualidade nas rodovias no Rio Grande do Sul entre 2011 e 2015, antes e depois da decisão do governador local de romper cláusulas contratuais. Com paralisação de investimentos, o índice de qualidade ótimo e bom nas estradas gaúchas, que antes estava acima de 60%, diminuiu para menos de 30%.

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