Sem segurança jurídica e estabilidade regulatória suficientes, sem agências reguladoras independentes e sem confiança entre os agentes de mercado, o Brasil não conseguirá atrair um fluxo intenso de capital privado para expandir a infraestrutura, mesmo que haja liquidez internacional e busca por bons projetos – diga-se, seguramente rentáveis – no mundo todo. Na mesma linha, o país deve desistir de fixar taxas de retorno para os projetos de concessão e deve apostar na livre competição para buscar a modicidade na tarifa.

Essas mensagens, de uma forma ou de outra, estiveram presentes em todas as palestras proferidas por magistrados, juristas, empresários e acadêmicos que participaram do “II Seminário de Infraestrutura de Transportes e Regulação no Brasil”, organizado pela Abdib nos dias 5 e 6 de novembro, em Brasília.

Palestrantes foram enfáticos em dizer que o interesse público, apesar de louvável, não justifica mudanças tempestivas na regulação sem respeito à ordem jurídica e aos contratos estabelecidos.

Entre os palestrantes, o evento contou com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o presidente do Cade. Cerca de 280 pessoas compareceram aos debates, que discutiram principalmente assuntos que trazem riscos ao ambiente de negócios, ao cumprimento de contratos e à atração de investimentos.

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