Na iminência do lançamento do Plano Nacional de Exportação (PNE), dia 24 de junho, a Abdib considera que o setor de exportação de serviços de engenharia precisa começar a fazer parte da estratégia de desenvolvimento econômico do Brasil, já que, em 2014, cada US$ 1 gerou US$ 57 em exportações de alto valor agregado, considerando o volume de recursos disponibilizado para equalização de juros em operações de exportação e o volume receitas de exportação geradas. Na ótica da Abdib, seis propostas (que não implicam novos gastos orçamentários) podem dinamizar rapidamente a política de apoio à exportação de serviços da engenharia brasileira.

Fortalecer o Proex-Equalização. Para a Abdib, é necessário ampliar o orçamento e aperfeiçoar a contabilidade. O Proex-Equalização é mecanismo essencial de competitividade das exportações brasileiras e permitido pelas regras da OCDE e da OMC. Seu objetivo é compatibilizar o custo do financiamento às exportações brasileiras ao custo praticado internacionalmente. Para 2015, o orçamento previsto para o programa é de R$ 1,5 bilhão, insuficientes para o ano, já que mais de US$ 1,1 bilhão já estão comprometidos.

É importante também alterar a forma de contabilizar as operações de equalização no orçamento: em vez do regime de competência, usar o regime de caixa. Em vez de empenhar o valor total do crédito de equalização (desembolsado em até 15 anos) no momento da aprovação da operação, o melhor seria empenhar somente o valor devido no ano, o que permitiria liberar mais de dois terços do orçamento para novas operações de apoio a exportações brasileiras de bens e serviços.

Instituir apólice de garantia incondicional. Com essa proposta, para a seguradora indenizar o agente financiador em caso de sinistro, basta comprovar inadimplência do devedor. Considerada uma ação que traz uma repartição mais adequada de responsabilidades entre financiador e seguradora, já comum no mercado segurador privado, ela confere segurança maior aos financiadores quanto ao recebimento de indenizações. Assim, o mercado de crédito de longo prazo às exportações de serviços de engenharia fica mais atraente aos financiadores privados, reduzindo a pressão por recursos públicos.

Maior alavancagem para o Fundo Garantidor de Exportações (FGE). Em comparação a outras agências internacionais de seguro de crédito à exportação, o FGE apresenta a menor taxa mundial de sinistros. Isso permite aumentar alavancagem autorizada pela Camex (hoje em cinco vezes o patrimônio líquido do FGE, contra 16 vezes de outras agências), em coerência com o autorizado pelo Banco Central (9 vezes) e por Basileia (12 vezes). Aumentar a alavancagem permitiria apoiar um volume maior de operações de exportação de bens e serviços de alto valor agregado e atrair bancos comerciais a utilizar apólices de seguros do FGE.

Manter a atual precificação do CCR-ALADI. O CCR é poderoso instrumento de mitigação de risco no comércio regional e funciona desde 1982 sem histórico de default. Em razão desse mecanismo, os prêmios de seguro para as operações de exportação se tornam competitivos, permitindo que o Brasil ocupe 17% do mercado latino-americano de serviços de engenharia, atrás apenas da Espanha. Por isso, é fundamental que seja mantida a atual precificação das operações de financiamento cursadas no CCR (nível 1/7 na escala da OCDE), refletindo a solidez do mecanismo de mitigação de risco e mantendo a competitividade das exportações brasileiras para a região, destino de 75% de todas as exportações do setor de serviços de engenharia nacional.

Fortalecer o BNDES-Exim. Estimular a participação de bancos comerciais no financiamento de longo prazo à exportação é uma boa iniciativa. Contudo, que essas instituições não possuem capacidade para cobrir toda a demanda. Por isso, a maior parte desse tipo de crédito de longo prazo à exportação continua sendo realizada em todo o mundo por agências oficiais de crédito. Assim, é necessário assegurar os recursos necessários para que o BNDES-Exim continue apoiando as exportações brasileiras de uma cadeia composta por mais de 2.800 empresas (sendo mais de 2.100 delas, micros, pequenas e médias empresas, que não exportariam sem uma empresa âncora). Há fatores que justificam essa diretriz: sustenta 1,2 milhão de empregos anualmente, gera riqueza muito superior ao valor das exportações (R$ 3 de riqueza para cada R$ 1 exportado), promove desenvolvimento tecnológico e entrada de moeda forte no Brasil.

É igualmente importante para a competitividade das exportações brasileiras a informatização de processos, padronização de documentos e concessão de alçadas a bancos privados para operacionalizar créditos à exportação, a fim de tornar mais céleres a aprovação e contratação dos créditos e garantias oficiais (demora de 60 dias nos EUA, 120 dias na China e 487 dias no Brasil).

Financiamento e garantias a gastos locais. Os recursos do BNDES não podem ser utilizados para gastos locais – todos os valores dos empréstimos do BNDES para exportação de serviços são gastos em território brasileiro para o pagamento de bens e serviços exportados por empresas brasileiras envolvidas na operação. A prática de financiar gastos locais, no entanto, é permitida pela OCDE e utilizada por outros países, tornando-se um dos mais importantes instrumentos para escolha dos vencedores em licitações internacionais. A sugestão para incrementar a política de apoio às exportações de serviços de engenharia é financiar os gastos locais por linhas do BNDES decorrentes de captações externas, sem utilizar recursos do FAT ou aportes do Tesouro Nacional, com garantias emitidas pela FGE, o fundo garantidor de exportações.